Cláusula Arbitral na Sociedade Médica: Armadilha ou Proteção para o Sócio Médico?
O que todo médico sócio precisa saber antes de tentar sair de uma sociedade médica — e como agir quando o caminho judicial parece bloqueado. Você decidiu se retirar da sua sociedade médica. Notificou os sócios, não houve acordo, e você ajuizou uma ação judicial de dissolução parcial para receber o que é seu. Então […]
Holding Rural e Reforma Tributária: por que o produtor que não se estruturar pagará muito mais caro
Por Correia & Lima Filho Advogados Associados O campo brasileiro nunca foi tão produtivo. Tampouco nunca esteve tão no radar do Fisco. A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional n. 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n. 214/2025, reescreveu as regras do jogo para todos os setores da economia. Mas para o produtor rural, ela […]
Empresa é Condenada por Cancelar Contratação Após Exame Admissional — entenda
A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais após cancelar a contratação de uma candidata que já havia sido aprovada no processo seletivo, entregado documentos e realizado o exame admissional. A magistrada entendeu que, ao definir salário e jornada e encaminhar a trabalhadora ao […]
Reforma Tributária: Armadilha do ISS sobre empresas de locação de equipamentos
1. Introdução A Reforma Tributária do Consumo, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n. 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n. 214/2025, representa a mais profunda reestruturação do sistema tributário indireto brasileiro nas últimas décadas. A unificação progressiva de tributos como PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS no Imposto sobre Bens e Serviços […]
R$ 185 milhões desperdiçados: o que acontece quando uma empresa sólida faz M&A sem due diligence real e vende ativos sem garantias
Quase quatro décadas construindo uma instituição de referência; Hospital acreditado, EBITDA de 23% (acima da Rede D’Or, acima da Hapvida); Mais de 1.500 funcionários; 500 médicos no corpo clínico; 30 mil pessoas circulando por dia em Taguatinga, no Distrito Federal. E então: dois anos de M&A mal estruturado. Uma Recuperação Judicial com passivo de R$ […]
TAT/SC derruba notificações de ICMS e garante crédito sobre materiais intermediários
O cenário tributário para as indústrias de Santa Catarina sofreu uma importante alteração com a recente decisão do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT/SC). O tribunal decidiu favoravelmente à Siderúrgica Catarinense, anulando notificações fiscais que somavam mais de R$ 9 milhões. O ponto central da discussão é o direito ao crédito de ICMS sobre […]
Holdings Imobiliárias, CARF e o Limite Tênue entre Planejamento Legítimo e Simulação: Uma Análise Aprofundada sobre a Tributação da Venda de Imóveis no Lucro Presumido
Por Carlos Angélico Campos de Lima Filho Advogado — especializado em estruturação de empresas e grupos econômicos Introdução: por que este tema importa agora O debate sobre a tributação da atividade imobiliária em pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido raramente é conduzido com o rigor técnico que merece. Na prática, há uma tendência ao reducionismo: […]
Sociedade em Conta de Participação (SCP) e planejamento tributário na educação digital: entendimento do CARF
O uso da Sociedade em Conta de Participação (SCP) como instrumento de planejamento tributário tem sido objeto frequente de debate no contencioso administrativo fiscal. Um caso relevante foi analisado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no Acórdão nº 1401-002.823, envolvendo empresa que atuava no mercado de cursos preparatórios online. No julgamento, prevaleceu o voto […]
Plantões médicos como distribuição de lucro e a incidência do Imposto de Renda – Entenda os erros
Nos últimos anos, muitos médicos têm estruturado sua atuação profissional por meio de pessoa jurídica (PJ), recebendo valores de plantões, procedimentos e atendimentos como “lucros isentos” em razão da distribuição de lucros. Contudo, uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos […]
Transação Tributária: PGFN prorroga prazos para 29 de maio de 2026
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou o prazo para adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025, por meio do Edital PGDAU nº 01/2026. Essa prorrogação representa mais do que tempo adicional: trata-se de uma oportunidade concreta de reorganizar passivos tributários com impacto direto no caixa, na previsibilidade financeira e na continuidade do negócio. Em um cenário […]
