💰 Regularize seu IPTU, TLP e IPVA com até 50% de desconto — Nova oportunidade da Transação Tributária DF 2025!
O Governo do Distrito Federal, por meio da Procuradoria-Geral do DF (PGDF) e da Secretaria de Estado de Economia, publicou o Edital de Transação PGDF/SEEC nº 04/2025, que oferece uma nova oportunidade de regularização de débitos tributários relacionados ao IPTU, TLP e IPVA. A medida tem como objetivo facilitar a vida dos contribuintes com dívidas […]
STJ mantém decisão do TJAM que afastou responsabilidade dos sócios retirantes por débitos tributários
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão de grande impacto no direito tributário empresarial ao julgar o Recurso Especial 2.235.857/AM, mantendo decisnao do TJAM reconhecendo que os sócios retirantes não podem ser responsabilizados por débitos tributários da sociedade, salvo demonstração concreta de fraude ou abuso. Essa orientação representa uma significativa evolução na proteção patrimonial […]
Edital de Transação PGDF/SEEC nº 02/2025 (ICMS): o que muda para empresas no DF, quem pode aderir e como aproveitar
A PGDF e a Secretaria de Economia do DF publicaram o Edital de Transação PGDF/SEEC nº 02, de 26/08/2025, abrindo uma janela de oportunidade para negociar débitos de ICMS já inscritos em Dívida Ativa, judicializados ou não. A adesão é integralmente on-line, pelo PGConcilia — Negocia-DF, em período de 29/09/2025 a 05/12/2025. 1. Quem pode […]
Presidente do Sescon-SP: Empresas do Simples devem considerar mudar de regime
Para Antônio Carlos Santos, presidente do Sescon-SP, a reforma tributária é um passo importante para simplificar as obrigações fiscais e reduzir a sonegação, principalmente com a adoção de mecanismos como o split payment e a unificação de tributos. Entretanto, ele enfatiza que o período de transição — que começa em 2026 e se estenderá até […]
A Transação Tributária Individual: negociação estratégica muito além do simples parcelamento
A transação tributária individual tem se consolidado como um dos instrumentos mais relevantes para pessoas físicas e jurídicas que enfrentam passivos fiscais expressivos dentro da sua realidade financeira e, ao mesmo tempo, possuem condições de comprovar dificuldades de pagamento. No entanto, diferente do que muitos contribuintes acreditam, ela não se resume a um simples parcelamento […]
Apenas o Juízo da Falência e da RJ Pode Determinar a Desconsideração da Personalidade Jurídica
A recente decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, no Supremo Tribunal Federal (STF), representa um divisor de águas para empresas em dificuldades financeiras que enfrentam demandas trabalhistas. Em análise promovida pela Corte, foi anulada decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que autorizava a Justiça do Trabalho a atingir o patrimônio dos sócios […]
Transação Tributária no DF: inovação e oportunidades para contribuintes de ISS e ICMS
O Distrito Federal dá um passo histórico ao lançar seu primeiro edital de transação tributária por adesão, inaugurando uma nova forma de relacionamento entre Fisco e contribuintes. No dia 21 de agosto, foi publicado o Edital PGDF/SEEC nº 01/2025 para a regularização de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, com […]
STJ suspende decisão trabalhista que responsabilizou sucessora em RJ
A recuperação judicial da Oi S.A. tem sido palco de diversas decisões relevantes para o direito empresarial e para o mercado. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a se pronunciar sobre um tema central nesse processo: a responsabilidade do adquirente de Unidade Produtiva Isolada (UPI) por dívidas trabalhistas da empresa em crise. A […]
Súmula 331/TST e Recuperação Judicial: colisões normativas e impactos para a preservação da empresa
O ponto fulcral do presente texto é a indevida responsabilização patrimonial das empresas tomadoras de serviços cujos contratados são empresas em recuperação judicial, e como isso vem trazendo problemas às recuperandas e esvaziando a finalidade e regras da Lei n. 11.101/05, chegando a enfrentar conceitos do próprio Código Civil. Sobre a recuperação judicial, defendemos que […]
Os efeitos da falência sobre os sócios
Quando as empresas entram em crise, passando a acumular dívidas com fornecedores, empregados e tributos, é bastante provável que algum credor, para forçar o recebimento do crédito, realize o pedido de falência da devedora. Em outros casos, empresas em crise que se encontram em recuperação judicial se deparam com a convolação da RJ em falência […]
