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Contrato Social: 03 dicas básicas
O Contrato Social é o documento mais importante da constituição de uma empresa. Ele funciona como uma espécie de “Constituição” da sociedade,...
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STJ define que não há prazo decadencial para mandado de segurança em obrigações tributárias sucessivas
Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de grande relevância no âmbito do direito tributário e processual constitucional: não...
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💰 Regularize seu IPTU, TLP e IPVA com até 50% de desconto — Nova oportunidade da Transação Tributária DF 2025!
O Governo do Distrito Federal, por meio da Procuradoria-Geral do DF (PGDF) e da Secretaria de Estado de Economia, publicou o Edital...
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STJ mantém decisão do TJAM que afastou responsabilidade dos sócios retirantes por débitos tributários
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão de grande impacto no direito tributário empresarial ao julgar o Recurso Especial 2.235.857/AM, mantendo...
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Edital de Transação PGDF/SEEC nº 02/2025 (ICMS): o que muda para empresas no DF, quem pode aderir e como aproveitar
A PGDF e a Secretaria de Economia do DF publicaram o Edital de Transação PGDF/SEEC nº 02, de 26/08/2025, abrindo uma janela...
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Presidente do Sescon-SP: Empresas do Simples devem considerar mudar de regime
Para Antônio Carlos Santos, presidente do Sescon-SP, a reforma tributária é um passo importante para simplificar as obrigações fiscais e reduzir a...
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A Transação Tributária Individual: negociação estratégica muito além do simples parcelamento
A transação tributária individual tem se consolidado como um dos instrumentos mais relevantes para pessoas físicas e jurídicas que enfrentam passivos fiscais...
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Apenas o Juízo da Falência e da RJ Pode Determinar a Desconsideração da Personalidade Jurídica
A recente decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, no Supremo Tribunal Federal (STF), representa um divisor de águas para empresas em dificuldades...
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Transação Tributária no DF: inovação e oportunidades para contribuintes de ISS e ICMS
O Distrito Federal dá um passo histórico ao lançar seu primeiro edital de transação tributária por adesão, inaugurando uma nova forma de...
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STJ suspende decisão trabalhista que responsabilizou sucessora em RJ
A recuperação judicial da Oi S.A. tem sido palco de diversas decisões relevantes para o direito empresarial e para o mercado. Recentemente,...