Efeitos da Reforma Tributária nos Leilões Imobiliários
A Reforma Tributária já começou — e seus efeitos vão muito além do consumo Para quem evitava até pensar na Reforma Tributária, a realidade se impôs: ela já está em vigor e começa a irradiar seus efeitos sobre empresas, investimentos e patrimônio. E aqui vai o primeiro alerta importante: a Reforma Tributária não se limita […]
A Necessária Judicialização da LC 224/2025: por que empresas no Lucro Presumido precisam ajuizar Mandado de Segurança
A LC n. 224/2025, editada em 26 de dezembro de 2025, representou uma mudança significativa no sistema tributário federal ao promover um corte linear de benefícios fiscais, afetando diretamente diversos regimes de tributação, inclusive o Lucro Presumido. Embora ostensivamente não altere as alíquotas nominais de IRPJ e CSLL, a norma estabelece um aumento indireto da […]
Brasil bate novo recorde de recuperações judiciais
Recordes de Recuperações Judiciais em 2025: o que os dados da Serasa Experian sinalizam — e por que agir cedo (inclusive via recuperação extrajudicial) Os dados mais recentes divulgados pela Serasa Experian ao longo de 2025 reforçam um cenário de pressão financeira persistente sobre empresas brasileiras e, ao mesmo tempo, evidenciam a recuperação judicial (RJ) […]
🧾📌 Decisão do TRF-1 reforça segurança jurídica sobre tributação de dividendos de 2025
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) indeferiu o pedido de efeito suspensivo apresentado pela União em agravo de instrumento, e manteve a liminar que protege as empresas que participam da ação da exigência de apuração e deliberação dos dividendos do exercício de 2025 até 31/12/2025 para fins de isenção tributária. Essa decisão monocrática […]
Lucro Presumido: Ilegalidade do PLP 128/25
A consolidação do PLP nº 128/2025 marca mais um passo relevante no processo de reestruturação do sistema tributário brasileiro. Embora o debate público costume se concentrar nos efeitos da reforma sobre o consumo, o projeto traz reflexos diretos e indiretos relevantes para a tributação da renda, especialmente para as empresas optantes pelo Lucro Presumido, a […]
Compensa vender imóveis na holding?
Se você é empresário ou proprietário de imóveis, já deve ter ouvido que “vale muito mais a pena vender imóveis pela holding”.Mas será que isso é verdade?Ou será que, dependendo do cenário, você pode estar pagando mais imposto do que deveria? Neste artigo, você vai descobrir — de forma simples e direta — quando vender […]
STJ define que não há prazo decadencial para mandado de segurança em obrigações tributárias sucessivas
Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de grande relevância no âmbito do direito tributário e processual constitucional: não se aplica o prazo decadencial de 120 dias para a impetração de mandado de segurança em casos que envolvam obrigações tributárias de natureza sucessiva — isto é, […]
Contrato Social: 03 dicas básicas
O Contrato Social é o documento mais importante da constituição de uma empresa. Ele funciona como uma espécie de “Constituição” da sociedade, definindo direitos, deveres, responsabilidades e regras de convivência entre os sócios. Por isso, redigi-lo de forma correta, estratégica e personalizada é fundamental para evitar conflitos futuros e garantir segurança jurídica.A seguir, apresentamos três […]
💰 Regularize seu IPTU, TLP e IPVA com até 50% de desconto — Nova oportunidade da Transação Tributária DF 2025!
O Governo do Distrito Federal, por meio da Procuradoria-Geral do DF (PGDF) e da Secretaria de Estado de Economia, publicou o Edital de Transação PGDF/SEEC nº 04/2025, que oferece uma nova oportunidade de regularização de débitos tributários relacionados ao IPTU, TLP e IPVA. A medida tem como objetivo facilitar a vida dos contribuintes com dívidas […]
STJ mantém decisão do TJAM que afastou responsabilidade dos sócios retirantes por débitos tributários
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão de grande impacto no direito tributário empresarial ao julgar o Recurso Especial 2.235.857/AM, mantendo decisnao do TJAM reconhecendo que os sócios retirantes não podem ser responsabilizados por débitos tributários da sociedade, salvo demonstração concreta de fraude ou abuso. Essa orientação representa uma significativa evolução na proteção patrimonial […]
