O Distrito Federal dá um passo histórico ao lançar seu primeiro edital de transação tributária por adesão, inaugurando uma nova forma de relacionamento entre Fisco e contribuintes. No dia 21 de agosto, foi publicado o Edital PGDF/SEEC nº 01/2025 para a regularização de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, com descontos progressivos que podem chegar a até 70% sobre juros, multa e acréscimos legais.
As concessões se alteram de acordo com o prazo de pagamento, que pode chegar a até 120 meses, porém com redução das concessões legais.
O Edital elege como requisitos, débitos inscritos em dívida ativa, judicializados ou não, não garantidos por depósito, seguro-fiança ou fiança-bancária, dívida consolidada acima de R$ 300 mil e entrada mínima de 5% do valor final com os descontos. Também é exigido a confissão irretratável da dívida e a necessidade de desistência de ações judiciais ou defesas administrativas sobre os débitos incluídos.
Para aderir ao Edital, o contribuinte precisa formalizar a sua intenção por meio do sistema PGConcilia – Negocia-DF, entre os dias 8 de setembro e 7 de novembro de 2025. Sem dúvida alguma, é uma grande oportunidade para as empresas que necessitam reestruturar o seu passivo fiscal de forma eficaz, evitando os riscos da execução e garantindo a redução de juros e multas.
Os contribuintes podem obter, também, descontos excepcionais para débitos de ICMS, isso por meio da proposta individual de transação tributária.
Mas é importante o auxílio de profissional tributarista, que possa avaliar a elegibilidade dos débitos, os riscos jurídicos da adesão, a situação financeira do contribuinte e alcançar respostas concretas a partir da simulação de cenários de pagamentos.
A transação tributária no DF inaugura uma era de consensualidade fiscal, alinhada ao movimento nacional de modernização da cobrança tributária. Para as empresas endividadas em ISS, o edital não é apenas uma alternativa de regularização, mas um convite a repensar sua estratégia fiscal com o suporte adequado dos nossos especialistas.
Cleyber Correia Lima
Mestre em Direito Tributário pela FGV/SP
#transacaotributaria #empresasemcrise #renegociacaodedividas
