Reforma Tributária: Armadilha do ISS sobre empresas de locação de equipamentos
1. Introdução A Reforma Tributária do Consumo, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n. 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n. 214/2025, representa a mais profunda reestruturação do sistema tributário indireto brasileiro nas últimas décadas. A unificação progressiva de tributos como PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS no Imposto sobre Bens e Serviços […]
