A Necessária Judicialização da LC 224/2025: por que empresas no Lucro Presumido precisam ajuizar Mandado de Segurança
A LC n. 224/2025, editada em 26 de dezembro de 2025, representou uma mudança significativa no sistema tributário federal ao promover um corte linear de benefícios fiscais, afetando diretamente diversos regimes de tributação, inclusive o Lucro Presumido. Embora ostensivamente não altere as alíquotas nominais de IRPJ e CSLL, a norma estabelece um aumento indireto da […]
