Liminar suspende arbitramento da Fazenda sobre o ITCMD, mantendo o valor venal como base de cálculo
A recente decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no mandado de segurança nº 1094437-17.2024.8.26.0053 representou um importante marco na discussão sobre a forma de apuração da base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) no Estado de São Paulo, com reflexos que podem servir de parâmetro para […]
