🧾📌 Decisão do TRF-1 reforça segurança jurídica sobre tributação de dividendos de 2025
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) indeferiu o pedido de efeito suspensivo apresentado pela União em agravo de instrumento, e manteve a liminar que protege as empresas que participam da ação da exigência de apuração e deliberação dos dividendos do exercício de 2025 até 31/12/2025 para fins de isenção tributária. Essa decisão monocrática […]
