STJ define que não há prazo decadencial para mandado de segurança em obrigações tributárias sucessivas
Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de grande relevância no âmbito do direito tributário e processual constitucional: não se aplica o prazo decadencial de 120 dias para a impetração de mandado de segurança em casos que envolvam obrigações tributárias de natureza sucessiva — isto é, […]
