Edital de Transação PGDF/SEEC nº 02/2025 (ICMS): o que muda para empresas no DF, quem pode aderir e como aproveitar
A PGDF e a Secretaria de Economia do DF publicaram o Edital de Transação PGDF/SEEC nº 02, de 26/08/2025, abrindo uma janela de oportunidade para negociar débitos de ICMS já inscritos em Dívida Ativa, judicializados ou não. A adesão é integralmente on-line, pelo PGConcilia — Negocia-DF, em período de 29/09/2025 a 05/12/2025. 1. Quem pode […]
