Apenas o Juízo da Falência e da RJ Pode Determinar a Desconsideração da Personalidade Jurídica
A recente decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, no Supremo Tribunal Federal (STF), representa um divisor de águas para empresas em dificuldades financeiras que enfrentam demandas trabalhistas. Em análise promovida pela Corte, foi anulada decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que autorizava a Justiça do Trabalho a atingir o patrimônio dos sócios […]