Súmula 331/TST e Recuperação Judicial: colisões normativas e impactos para a preservação da empresa
O ponto fulcral do presente texto é a indevida responsabilização patrimonial das empresas tomadoras de serviços cujos contratados são empresas em recuperação judicial, e como isso vem trazendo problemas às recuperandas e esvaziando a finalidade e regras da Lei n. 11.101/05, chegando a enfrentar conceitos do próprio Código Civil. Sobre a recuperação judicial, defendemos que […]